Questão 3429845

A sociedade empresária XYZ foi condenada, em processo administrativo de responsabilização, pela prática de ato lesivo à Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Isto porque a referida entidade privada teria fraudado a realização de determinado ato de procedimento licitatório público. Aplicou-se, assim, sanção administrativa à referida pessoa jurídica, de forma motivada.

Assim, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que à sociedade empresária XYZ foi aplicada a sanção de