Questão 3421363

Em 22 de dezembro de 2014, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria N° 542, que estabelece os procedimentos para autorização e comunicação prévias para extração de fósseis, nos termos do Decreto-Lei n° 4146, de 4 de março de 1942. Essa portaria estabelece que um pesquisador brasileiro que deseje extrair fósseis em território nacional necessitará fazer uma comunicação prévia ou solicitar autorização