Questão 3417661

A outorga de direito de uso da água é obrigatória para qualquer uso da água, independentemente da vazão captada, sendo exigida, inclusive, para pequenos produtores rurais e consumo doméstico individual.

O enquadramento dos corpos d’água tem como objetivo principal definir a vazão ecológica mínima para cada trecho do rio, sem relação direta com a qualidade da água ou seus usos preponderantes.

A cobrança pelo uso da água tem como finalidade principal arrecadar recursos para o governo federal, sendo os valores recolhidos destinados ao orçamento geral da União, sem vínculo com a gestão hídrica da bacia.

A gestão do recurso hídrico deve seguir a abordagem da bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e gestão, considerando aspectos hidrológicos, usos múltiplos e a participação de diferentes setores da sociedade.

O Comitê de Bacia Hidrográfica tem autonomia plena para outorgar direitos de uso da água e aplicar sanções aos usuários, sem necessidade de envolvimento dos órgãos estaduais e federais de gestão hídrica.