Questão 3408979

Pedro e Bruno são servidores públicos efetivos do município de Viana, ambos regularmente investidos em seus cargos. Pedro foi designado para exercer função de confiança, com atuação vinculada a demandas institucionais variáveis, inclusive fora do horário ordinário de expediente. Bruno, por sua vez, passou a desempenhar suas atribuições funcionais sob regime de trabalho remoto, instituído por ato administrativo fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade, sem controle formal de frequência. Em determinado período, ambos alegaram prestação de serviços em horário noturno e além da jornada regular, pleiteando o pagamento de horas extras e adicional noturno. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana – Lei nº 1.596/2001, assinale a afirmativa correta.