Questão
ID 3393366Disciplina: Administração Pública
Assunto: Administração Pública em Sentido Amplo e Estrito
Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça
O Estado é a pessoa jurídica de direito público soberana, formada por povo, território e governo, sendo este responsável pela condução política e pela definição das diretrizes gerais de atuação estatal. A Administração Pública, por sua vez, em sentido estrito, executa essas diretrizes de forma técnica e subordinada à lei, concretizando-as por meio de ações, obras e serviços voltados à coletividade.
Com base nessa distinção entre Governo e Administração Pública, analise as situações a seguir:
I. O Presidente da República envia ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a criação de um novo programa de habitação popular.
II. O Ministério das Cidades organiza a execução desse programa, contratando empresas e fiscalizando as obras.
III. O Congresso Nacional delibera e aprova o orçamento anual da União, exercendo controle político sobre as prioridades propostas pelo Poder Executivo.
IV. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) realiza a manutenção de rodovias federais, conforme as políticas estabelecidas pelo Executivo.
Pautado na distinção entre Governo e Administração Pública, assinale a alternativa correta: