Questão 3392534

Administração Pública · 2014

Questão

ID 3392534

Disciplina: Administração Pública

Assuntos: Eficiência, Eficácia e Efetividade

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Considerando os conceitos de eficácia e efetividade aplicados à
administração pública e a avaliação e mensuração do desempenho
governamental, assinale a opção correta.

Alternativa A: A partir da positivação constitucional do princípio da eficácia,
o cidadão passou a dispor de base jurídica para avaliar as ações
de governo.
Alternativa B: Uma vez que foram positivadas a eficácia e a efetividade da
administração pública, a avaliação do desempenho
governamental passou a integrar o controle de legalidade da
administração pública.
Alternativa C: Na avaliação do desempenho governamental, o ato ineficaz e
com deficiência em sua efetividade pode ser anulado pelo
Poder Judiciário por motivos de ilegalidade.
Alternativa D: A sociedade passou a dispor de base jurídica expressa para
exigir a efetividade do exercício de direitos sociais a partir da
existência do princípio da eficiência na legislação brasileira.
Alternativa E: A efetividade, como princípio constitucional explícito inerente
à administração pública, integra o conceito de serviço público
adequado.

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