Questão 3392491

Administração Pública · 2014

Questão

ID 3392491

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Accountability

Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Quanto à fiscalização das atividades da
Administração Pública e respectiva prestação
de contas aos cidadãos, assinale a alternativa
INCORRETA.

Alternativa A: A noção de “accountability” está vinculada ao princípio
da legalidade que vincula a Administração Pública.
Alternativa B: A “accountability” pode ser entendida desde sua
perspectiva horizontal, quanto também pela vertical.
Alternativa C: A “accountability” horizontal pode ser conceituada
como a existência de agências estatais que têm o
direito e o poder legal e que estão de fato dispostas
e capacitadas para realizar ações, que vão desde
a supervisão de rotina a sanções legais ou até o
impeachment contra ações ou omissões de outros
agentes ou agências do Estado que possam ser
qualificadas como delituosas.
Alternativa D: A noção de “accountabilty” não encontra lugar no
sistema de Administração Pública brasileiro dada
sua incompatibilidade com a Constituição Federal
Brasileira de 1988.
Alternativa E: A Lei de Responsabilidade Fiscal Brasileira pode ser
vista como um mecanismo de “accountability”.