Questão 3390714

A única forma de saber exatamente quais foram os valores transferidos pelo Governo Federal ao município é por meio de convênio a ser firmado com o Tribunal de Contas Estadual – TCE, no qual se insere o município em questão.

A forma correta e mais rápida de ter acesso a informações sobre os recursos financeiros transferidos pelo Governo Federal aos municípios é por meio de ofício a ser encaminhado ao Tesouro Nacional solicitando referidas informações.

Encontra-se legalmente estabelecido que para se ter acesso às informações referentes aos recursos financeiros recebidos do Governo Federal, o prefeito deve solicitar ao Ministério da Economia, por escrito, as informações desejadas.

Por meio do Portal da Transparência do Governo Federal, é possível ter acesso a informações sobre o volume de recursos financeiros transferidos aos municípios, aos valores dos gastos diretos do Governo Federal nos municípios e aos montantes de benefícios financeiros pagos aos cidadãos dos municípios.