Questão 3390522

Administração Pública · 2021

Questão

ID 3390522

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Revisão Jurisdicional dos Atos Administrativos

Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul

Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Judiciário poderá examinar os atos discricionários da Administração Pública, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
Alternativa B:
Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os atos administrativos dos servidores da administração pública indireta não são passíveis de controle jurisdicional.
Alternativa C:
Com base em critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por autoridades do Poder Executivo.
Alternativa D:
A coisa julgada administrativa impede a revisão judicial do ato administrativo e da decisão proferida em sede administrativa.
Alternativa E:
Os atos discricionários da Administração Pública não se sujeitam, em nenhuma hipótese, à apreciação judicial.