Questão
ID 3389478Disciplina: Administração Pública
Assuntos: Relações entre Políticas Públicas, Democracia, Participação Social, Governança, Descentralização e Gestão Local
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina
Os Conselhos de Gestão de Políticas Públicas (CGPP) se fortaleceram e institucionalizaram no Brasil após a Constituição Federal de 1988, e ganharam legitimidade ao sustentar sua ação na noção de democracia deliberativa. Esse é um contraponto à democracia agregativa, assentada em preferências de eleitores, por promover a transformação da política por meio da discussão pública.
Nesse sentido, os processos deliberativos em um CGPP minimizam a possibilidade de ocorrência de