Questão 3389478

Administração Pública · 2023

Questão

ID 3389478

Disciplina: Administração Pública

Assuntos: Relações entre Políticas Públicas, Democracia, Participação Social, Governança, Descentralização e Gestão Local

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina


Os Conselhos de Gestão de Políticas Públicas (CGPP) se fortaleceram e institucionalizaram no Brasil após a Constituição Federal de 1988, e ganharam legitimidade ao sustentar sua ação na noção de democracia deliberativa. Esse é um contraponto à democracia agregativa, assentada em preferências de eleitores, por promover a transformação da política por meio da discussão pública.

Nesse sentido, os processos deliberativos em um CGPP minimizam a possibilidade de ocorrência de

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