Questão 3389364

Administração Pública · 2023

Questão

ID 3389364

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Controle Legislativo

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Contagem


No contexto da Administração Pública, seus princípios, conceitos e normatizações, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle legislativo é o controle exercido sobre certos atos exercidos pela Administração Pública, limitado pela Constituição e pode ser ramificado em controle financeiro e controle político.

II. O objetivo do controle legal é aferir a conformidade do ato ou procedimento administrativo em relação às normas correntes, cabendo ao evento ser classificado como coisa julgada administrativa, pois nem sempre é possível acionar o poder judiciário.

III. Na Administração Pública, a via para os administrados compelirem o reexame do ato pela administração que o executou ou pela autoridade superior é o recurso administrativo. E ainda, é dever do servidor público representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas da questão 3389364
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