Questão 3388252

importam em usurpação da atividade legislativa, devendo ser comprimidas e limitadas ao mínimo necessário.

somente devem ser admitidas quando existir permissivo legal expresso, de modo que o legislador estatal possa delimitar o seu âmbito de desenvolvimento.

por estarem lastreadas no voluntarismo, criam uma aporia em relação aos fins que alegadamente se propõem a alcançar, daí decorrendo uma incoerência conceitual.

são compatíveis com o Estado Democrático de Direito, na medida em que privilegiam as escolhas realizadas pelos destinatários em potencial das leis, evitando a imposição estatal.

devem permanecer adstritas ao âmbito corporativo, sem gerar efeitos sobre as escolhas realizadas pelo consumidor, as quais não podem ser influenciadas pelo cumprimento, ou não, dessas normas.