Questão 3387766

O gestor público deve estar sempre sujeito à lei, pois o poder de um administrador público é, na verdade, um poder-dever: ele só pode fazer o que a lei o autoriza e tem o dever de fazer.

O gestor público mediante o ato vinculado não tem margem de liberdade, tem mérito, podendo ser anulado pela Administração e pelo Judiciário e revogado apenas pela Administração.

Na esfera privada, o gestor pode fazer o que a lei não o proíbe; já na esfera pública, o administrador deve e só pode fazer o que a lei permitir.

O administrador do setor público tem suas ações determinadas e executadas a partir do ato vinculado e do ato discricionário.

O ato discricionário tem margem de liberdade, pode ser anulado e revogado, e sofre controle judicial.