Questão 3387711 de Administração Pública - FGV 2025

Questão

ID 3387711

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Processos Participativos de Gestão Pública

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Concurso Nacional Unificado 2

A participação ativa da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas tem assumido papel cada vez mais relevante no cenário democrático brasileiro. Diversos instrumentos legais e institucionais foram criados para regulamentar essa participação, com o objetivo de garantir à sociedade civil meios efetivos de influenciar as decisões do Estado, fortalecendo com isso a legitimidade das ações governamentais.

Acerca dos mecanismos institucionais de participação social, é correto afirmar que:

Alternativa A:
as conferências de políticas públicas são espaços coletivos de participação, em que a população é convocada pelo Poder Executivo para deliberar formalmente sobre a ratificação ou rejeição de decisões previamente adotadas pelo poder público;
Alternativa B:
o orçamento participativo é um mecanismo financeiro de gestão municipal em que a população substitui formalmente o Poder Legislativo na elaboração e fiscalização do orçamento público local;
Alternativa C:
as audiências públicas são estruturas temporárias de participação legislativa, cujas deliberações possuem caráter vinculante e devem obrigatoriamente ser acatadas pelos órgãos legislativos responsáveis;
Alternativa D:
o plebiscito é um instrumento que permite aos cidadãos submeterem projetos de lei diretamente à votação no plenário legislativo, dispensando a exigência de análise prévia dos parlamentares eleitos;
Alternativa E:
os conselhos gestores de políticas públicas constituem instâncias participativas colegiadas, compostas por representantes do poder público e da sociedade civil, atuando em temas específicos relacionados à formulação, acompanhamento, fiscalização ou deliberação de políticas públicas.

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Questão 3387711

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