Questão 3387621

Quanto à gestão fiscal, na área de benefícios fiscais, a falta de governança eficaz e a persistência de renúncias tributárias não prioritárias e de baixa eficácia continuam a ser um problema. A eficiência da cobrança de créditos tributários e a gestão do contencioso tributário, com processos demorados e baixa arrecadação, também preocupam.

No eixo de infraestrutura, o aumento significativo no número de obras paralisadas tem afetado principalmente a saúde, a educação e a mobilidade urbana. No setor de transportes, a ausência de planejamento de longo prazo e a descontinuidade de políticas resultam em investimentos fragmentados, que desconsideram a integração entre diferentes modais, aumentando os custos logísticos.

No eixo social, órgãos de controle interno e Tribunais de Contas têm identificado falhas no cadastro de beneficiários do Bolsa Família, bem como atrasos e erros na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de benefícios previdenciários, o que tem afetado milhões de pessoas em vulnerabilidade socioeconômica. Na educação básica, fragilidades na governança e falta de capacitação de professores limitam a adoção pedagógica de tecnologias digitais nas escolas públicas.

A gestão organizacional na Administração Pública não apresenta desafios significativos que possam afetar a eficiência e a transparência na qualidade da gestão e no compartilhamento de dados, fatores esses que não têm comprometido a eficácia das políticas públicas ou contribuído para aumentar o risco de corrupção. Contudo, em contratações públicas têm sido identificados problemas de governança que levam a desperdícios e irregularidades, destacando a necessidade de práticas eficazes para garantir a integridade e a eficiência das contratações com recursos federais, em especial aqueles aplicados pelos demais entes federados.