Questão 3387288

aos usuários de serviços públicos, incluindo a interrupção dos serviços em caso de inadimplência, nos termos da regulação aplicável.

exclusivamente àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração, ou seja, agentes públicos e pessoas com vínculo funcional.

a particulares que possuam vínculo contratual coma Administração, o que inclui a aplicação de sanção de inidoneidade.

a particulares em geral, nos limites previstos em lei, como medida assecuratória de segurança pública.

necessárias à proteção do patrimônio público, com base na autotutela, em caso, por exemplo, de invasões e depredação.