Questão
ID 3386866Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Veto
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério das Comunicações
Com base nas definições do MRPR sobre o formato das comunicações oficiais, julgue os itens subsequentes.
Ao vetar uma lei, o presidente da República deve apresentar o seu veto mediante ofício, pois esta é uma exigência do princípio da publicidade das comunicações oficiais.