Questão 3386457

o ato emitido pela administração superior de um órgão, determinando providências, constituindo comissões, delegando poderes e concedendo benefícios, nos termos da lei.

o documento em que se registra convenção ou acordo pelo qual uma ou mais pessoas se obrigam para uma outra ou outras a dar, fazer ou não fazer alguma coisa.

o documento em que se dá a conhecer a alguém, pessoa física ou jurídica, um preceito, para a prática ou não de um ato.

o ato escrito oficial em que há determinação, aviso, postura, citação etc, e que se afixa em lugares públicos ou se anuncia na imprensa para conhecimento geral ou de interessados.

o resumo sobre algum assunto ou um sumário do que contém uma providência legal ou do que decidiu uma autoridade.