Questão 3386319

os artigos podem desdobrar-se em parágrafos e estes, em alíneas

os textos dos artigos serão iniciados com letras maiúsculas e encerrados com ponto final, ainda que tenham incisos

os artigos serão designados pela abreviatura “art.”, separado do início do texto por um traço

até o artigo nono de um texto normativo, adota-se a numeração ordinal