Questão
ID 3386297Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Lei Ordinária
Ano: 2015 Banca: UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, qual dos itens a seguir representa um ato normativo primário que contém, em regra, normas gerais e abstratas?