Questão 3386076

Língua Portuguesa · 2016

Questão

ID 3386076

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Portaria

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco

O ato oficial denominado portaria é utilizado, dentre outros, com o objetivo de

Alternativa A:
expedir instruções sobre a organização e funcionamento de serviço
Alternativa B:
prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
Alternativa C:
definir os serviços sujeitos a imposto sobre serviços de qualquer natureza e suas alíquotas máxima e mínima.
Alternativa D:
aprovar planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
Alternativa E:
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.