Questão 3386043

Língua Portuguesa · 2016

Questão

ID 3386043

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Da Alteração das Leis (Art. 12)

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Almirante Tamandaré

A Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Acerca do previsto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
As emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição.
Alternativa B:
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância farse-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
Alternativa C:
As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula 'esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial'.
Alternativa D:
Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

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