Questão 3385600

Decreto é um ato administrativo de competência exclusiva do chefe do Poder Legislativo, destinado a criar, modificar, limitar ou ampliar uma situação jurídica.

Apostila é o aditamento a um ato administrativo anterior, para fins de retificação ou atualização de um documento administrativo ou de um ato normativo.

Na ata, não se fazem parágrafos ou alíneas, pois escreve-se tudo seguidamente para evitar acréscimos nos espaços em branco.

O atestado difere da certidão por ter natureza declaratória, já que o primeiro afirma alguma ocorrência sobre a qual não consta registro, em caráter permanente, em poder do Estado.