Questão
ID 3385585Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Técnica Legislativa
Ano: 2017 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Câmara Municipal de Itararé
No direito brasileiro consagra-se a seguinte prática para a divisão das leis mais extensas:
(Fonte: Manual de Redação da Presidência da República, 2002, tópico 11.3.1.8)