Questão
ID 3385349Disciplina: Língua Portuguesa
Assuntos: Das Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração das Leis (Art. 3º a 9º)
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Porto Ferreira
Sobre a estruturação das leis prevista na Lei Complementar no 95/98, é correto afirmar que a lei será estruturada em três partes básicas, sendo elas: