Questão 3385232

Para responder às questões 38 a 42, considere o Manual de Redação da Presidência da República (2002).

Segundo definição constante no referido Manual, _______________ são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual, no entanto, é inaplicável aos ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.