Questão 3385035

Língua Portuguesa · 2018

Questão

ID 3385035

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Da Articulação e Redação das Leis (Art. 10 e 11)

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

A respeito da estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
excetuados os estatutos, cada lei tratará de um único objeto
Alternativa B:
a lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão
Alternativa C:
o âmbito de aplicação da lei deve ser estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva
Alternativa D:
o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa