Questão 3384940

Este Juízo considerou inepta a petição inicial depois de três emendas consecutivas feitas pelo patrono do autor.

A utilização potencial propicia o reconhecimento da demanda satisfeita, não omitindo ou calando, mas antes particularizando, em termos de eficácia e eficiência, o co-envolvimento ativo de operadores utentes.

Não se verifica, pois, no caso em questão, a possibilidade de contratar com essa empreiteira por meio da dispensa de licitação.

Encaminho os autos de volta a esta ilustre Delegacia de Polícia para que as seguintes diligências sejam cumpridas: que as testemunhas sejam reinquiridas na presença de um advogado; e que se verifique a ocorrência de outros crimes em concurso material com o indicado no inquérito.

Cumpre esclarecer, em primeiro plano, que esta instituição, desde a sua fundação, nunca faltou na observância dos princípios tanto constitucionais quanto daqueles inerentes à sua natureza particular, prezando sempre pela moralidade de seus atos e objetividade dos seus fins.