Questão 3384812

Língua Portuguesa · 2018

Questão

ID 3384812

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Da Consolidação das Leis e Outros Atos Normativos (Art. 13 a 17)

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Salvador

Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar o horário de funcionamento do comércio local e as características dos veículos que poderiam ser utilizados no transporte urbano de táxis, dispondo, por fim, que estariam revogadas todas as disposições em contrário.

À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, esse projeto é:

Alternativa A: parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que adota a cláusula geral de revogação;
Alternativa B: totalmente compatível com a técnica legislativa;
Alternativa C: parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que trata de duas matérias distintas;
Alternativa D: totalmente incompatível com a técnica legislativa, tanto por tratar de duas matérias distintas como pela cláusula geral de revogação;
Alternativa E: parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente por não fazer menção às demais leis que disciplinam a matéria.

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