Questão 3384750 de Língua Portuguesa - Instituto Consulplan 2019

Questão

ID 3384750

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Decreto

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí

Além de normatizar e padronizar as comunicações oficiais redigidas pelo Poder Público, o Manual de Redação da Presidência da República trata, também, dos diversos tipos de atos administrativos, como, por exemplo, as Leis, a Medida Provisória, os Decretos e as Portarias. Sobre os Decretos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É o ato normativo, com força de lei, que pode ser editado somente pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência.
Alternativa B:
É o ato administrativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional.
Alternativa C:
É o instrumento pelo qual o Ministro ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
Alternativa D:
São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos), destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na Lei.

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Questão 3384750

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