Questão
ID 3384306Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Da Consolidação das Leis e Outros Atos Normativos (Art. 13 a 17)
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Serrana
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria, em um único diploma legal, denomina-se