Questão 3384052

Submeter projeto de ato normativo à sua consideração é exemplo de uma das finalidades da EM.

Propor alguma medida é exemplo de uma das finalidades da EM.

A EM deve, em sua estrutura, apontar na conclusão a razão daquela medida ou daquele ato normativo ser o ideal para se solucionar o problema e as eventuais alternativas existentes para equacioná-lo.

A EM deve, em sua estrutura, apontar, na introdução: o problema que demanda a adoção da medida ou do ato normativo proposto; ou informar ao Presidente da República algum assunto.

Apenas informar sobre determinado assunto também pode ser uma das finalidades da EM.