Questão 3383847

a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.

o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.

às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.