Questão 3383842

Língua Portuguesa · 2020

Questão

ID 3383842

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Da Consolidação das Leis e Outros Atos Normativos (Art. 13 a 17)

Ano: 2020 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Câmara Municipal de Divino

Escolha dentre as alternativas, aquela que não condiz com a Lei Complementar nº 95, de 1998 e suas alterações, referente às consolidações da legislação.

Alternativa A:
A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
Alternativa B:
O projeto de lei de consolidação terá de manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, e não é meio hábil para alterar opções políticas anteriormente tomadas.
Alternativa C:
A iniciativa do projeto de consolidação deve ser do Poder Judiciário.
Alternativa D:
A Consolidação não pode abranger medidas provisórias não convertidas em lei, e nem podem ser combinadas na mesma matriz de consolidação leis ordinárias e leis complementares.

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