Questão 3383709

cumpre função de integração ao compensar as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado.

cumpre função de atualização na ordem jurídica e no plano social.

é o instrumento básico de organização, de definição e de distribuição de competências.

cumpre função reguladora ao direcionar condutas por meio de modelos.

é um instrumento de proteção contra o arbítrio.