Questão 3383633

A simples existência de lei é suficiente para legitimar a intervenção no âmbito dos direitos e das liberdades individuais.

A exigência relativa à adequada densidade da norma tem especial importância no âmbito do Direito Penal, pois eventual incriminação vaga ou imprecisa de certos fatos poderia reduzir a segurança jurídica, nulificando a garantia que se pretende alcançar com o princípio da reserva legal.

Enquanto a remissão à norma de um mesmo texto legislativo se afigura problemática, as remissões a outros textos legislativos não são passíveis de sofrer objeções de índole constitucional, pois não afetam a clareza e a precisão da norma jurídica.

Deve-se usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes em vez de indicar expressamente o dispositivo objeto de remissão interna.

A remissão a atos secundários, como regulamentos ou portarias, em nenhum caso configura afronta aos princípios da reserva legal e da independência entre os poderes.