Questão 3383532

“Trata-se de declaração fundamentada em ponto de vista a respeito de um fato ou negócio. Indica e fundamenta solução para o assunto tratado, tendo como principal objetivo o esclarecimento de dúvidas. Na linguagem jurídica, representa a opinião de um jurista que, baseado em razões doutrinárias, conclui por uma solução que deve ser aplicada ao caso.” O trecho se refere ao seguinte tipo de comunicação oficial: