Questão
ID 3383259Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Decreto
Ano: 2022 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Extrema
Nos termos do Manual de Redação Oficial da Presidência da República, é correto afirmar que os atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei, são denominados como: