Questão 3383213

É o instrumento utilizado para expressar opinião sobre determinado fato ou assunto, com indicação de uma solução favorável ou contrária, mas sempre justificada com fundamentação legal e/ou com base jurisprudencial. Esse documento é destinado ao interessado e às outras unidades da Administração Pública, servindo de base à decisão de um assunto, orientando-a ou facilitando-a. Embora contenha enunciado opinativo, pode ter existência obrigatória no procedimento administrativo e também pode dar ensejo à nulidade do ato final. Esse documento pode ser classificado em administrativo, quando se refere a casos burocráticos e técnico ou científico, quando se relaciona com matéria específica.

(Manual de Redação Oficial e de Padronização de

Atos Administrativos da Unesp. Adaptado)

As informações apresentadas caracterizam o