Questão 3383087

A alteração dos atos normativos far-se-á mediante: reprodução integral em um só texto; revogação parcial; ou substituição, supressão ou acréscimo de dispositivo.

Número de dispositivo vetado, revogado ou declarado inconstitucional não pode ser reaproveitado nem renumerado.

Pode-se renumerar apenas parágrafos, incisos, alíneas e itens.

É permitida a renumeração de artigos e de unidades superiores a artigo.