Questão
ID 3383040Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Decreto
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa
Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013, p. 189-190).
Analise as afirmativas abaixo:
I. Apenas os decretos relativos às questões de pessoal não são numerados e também não possuem ementa.
II. Decretos singulares contém parte preliminar, ementa, parte normativa e parte final, porém não possui fecho.
III. Decretos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários.
IV. Decreto autônomo decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária.
Estão CORRETAS , apenas: