Questão 3383008

Diferentemente dos artigos, não existe a prática da numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do dez.

Na hipótese de haver apenas um parágrafo, adota-se a grafia “§ único”.

Os textos dos parágrafos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto-final.

São indicados por algarismos romanos seguidos de travessão ou meia-risca.