Questão
ID 3382989Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Da Alteração das Leis (Art. 12)
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Suzano
Segundo a Lei Complementar no 95/98, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis