Questão 3382966

Língua Portuguesa · 2022

Questão

ID 3382966

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Proposição

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Piratini


Ainda no que se refere às partes constitutivas de uma proposição, analise as assertivas.

I. A cláusula de vigência determina a data em que a lei entra em vigor.

II. Quando estabelecer período de vacância (prazo para entrar em vigor), o artigo deve prever: "Esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação.

III. Cláusula revogatória é utilizada apenas quando existirem dispositivos específicos a serem revogados, sendo que o artigo deve indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 3382966
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