Questão
ID 3382966Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Proposição
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Piratini
Ainda no que se refere às partes constitutivas de uma proposição, analise as assertivas.
I. A cláusula de vigência determina a data em que a lei entra em vigor.
II. Quando estabelecer período de vacância (prazo para entrar em vigor), o artigo deve prever: "Esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação.
III. Cláusula revogatória é utilizada apenas quando existirem dispositivos específicos a serem revogados, sendo que o artigo deve indicar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
Está(ão) CORRETA(S):