Questão
ID 3382896Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Decreto
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Essa é a definição de