Questão 3382832

Alvará é a declaração feita por escrito objetivando comprovar ato ou assentamento constante de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas.

Circular aplica-se aos documentos para vários destinatários, gerando ou não numeração específica, segundo a unidade emitente.

Decretos, em sentido próprio e restrito, são os atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.

Ata é o instrumento utilizado para o registro expositivo dos fatos e deliberações ocorridos em uma reunião, sessão ou assembleia.

Requerimento é o instrumento por meio do qual o interessado requer a uma autoridade administrativa um direito do qual se julga detentor.