Questão
ID 3382806Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Decreto
Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra
A sua finalidade é detalhar e especificar a lei, facilitando a sua execução e até esclarecendo os seus mandamentos. Tal conceito trata-se de: