Questão 3382772

Diferentemente dos atos legislativos, a portaria contém somente a parte normativa e parte final.

Portaria possui fecho e as relativas às questões de pessoal devem conter ementa.

A portaria contém parte preliminar.

A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da denominação, da numeração e da data, devendo ser grafadas em minúsculas e com ponto final.