Questão 3382522

Ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho com a finalidade de que se pratique determinado ato.

Vindo de autoridade judicial equivale a mandado judicial, por exemplo, alvará para levantamento de depósito, alvará para suprimento de consentimento, alvará de soltura, alvará para venda.

Vindo de autoridade administrativa, equivale a uma licença, alvará para funcionamento, alvará para construção, alvará para venda de artigos controlados, alvará de estacionamento, alvará para uso de produtos químicos, alvará para funcionamento de estabelecimentos comerciais que mantenham jogos de bilhar, snooker, bocha, boliche e outros, alvará para bailes, alvará para funcionamento de circos, teatros, cinemas, alvará para venda de fogos durante as festas juninas, alvará para funcionamento de laboratório, alvará para instalação de farmácia, alvará para porte de arma.

Os alvarás, não obstante as várias possibilidades, são de dois tipos: ou são de licença (em caráter definitivo e só podem ser revogados por motivos de interesse público) ou são de autorização (têm caráter instável e podem ser cassados.

São partes de um alvará: Localizadores temporais: dia, mês, ano e hora da reunião (sempre por extenso); Espaço da reunião: local (sede da instituição, rua, nº cidade); Nome e sobrenome das pessoas presentes, com respectivas qualificações; Declarações do presidente e secretário; Assuntos tratados (ordem do dia); Fecho; Assinaturas de presidentes, secretário e participantes da reunião.