Questão
ID 3382486Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Portaria
Ano: 2023 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais
Analise o conceito a seguir.
“É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Tal como os atos legislativos, [...] contém parte preliminar, parte normativa e parte final. [...] Porém não possui fecho e, além disso, as (os) relativas às questões de pessoal não contêm ementa.”
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Manual de redação da Presidência da República / Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos; coordenação de Gilmar Ferreira Mendes, Nestor José Forster Júnior [et al.]. – 3. ed., rev., atual. e ampl. – Brasília: Presidência da República, 2018, p. 147.
O conceito apresentado se refere a um ato administrativo normativo denominado